Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem quanto já ajuizada a reclamação trabalhista.
«Analisados os termos do CPC/1973, art. 593, II, extrai-se ser fraudulenta a alienação, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Não exige a legislação pertinente a sujeição do bem à execução, mas apenas a existência de ação contra o devedor, capaz de alterar-lhe o patrimônio.... ()
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