Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.9800

1 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições previdenciárias. Natureza indenizatória da verba. Fixação por lei.

«A natureza indenizatória da verba, para fins previdenciários, não decorre da mera classificação das partes, mas de disposição legal (Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º). Não se enquadrando a referida verba dentre as verbas indenizatórias fixadas em lei, deve ser considerada de natureza salarial, integrando o salário de contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias.... ()

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