Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Observância do CPC/1973, art. 130. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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