Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto 12.338/2024. Alegação de que não é possível a concessão do benefício a condenados pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, sendo possível a concessão de indulto. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1º e 12, do referido Decreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)