Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo e cobrança de valores atrasados a título de aluguel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de comprovação, por parte dos réus, do previsto no CPC, art. 451, II. Descabimento da substituição da testemunha anteriormente arrolada. Documento apresentado quando da interposição da apelação. Falta de justificativa para apresentação em momento posterior (art. 435, CPC). Contexto fático probatório que indica a posse da área pela autora e a prévia relação de locação entre as partes. Inadimplência configurada. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Propriedade da área que não influi na existência de prévio contrato de locação verbal entre as partes. Desfazimento da locação e despejo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido