Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Crédito Tributário. Exceção de pré-executividade acolhido parcialmente fundada em prescrição. ISS e taxas dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Prescrição caracterizada, com exceção do ISS de 2001. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Agravo de instrumento não provido, com o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos representados pelas CDA's de fl. 6 e 7 dos autos originais.