Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Com efeito, a invocação do óbice da Súmula 126/TST quando do julgamento do agravo interno se deu porque a decisão regional foi fundada em premissas fáticas no sentido de que os trabalhos auxiliares desempenhados dentro de uma delegacia não a expunham a risco real e que não foram demonstradas que as tarefas auxiliares ocorreram fora da jornada ou com abuso quantitativo em face das atribuições de digitadora, por isso, a pretensão recursal esbarra na Súmula 126/TST, portanto, prejudicado o exame da transcendência, que dispensa a reiteração quando do julgamento do agravo. Portanto, não há omissão no julgado porque todos os argumentos devolvidos no recurso foram examinados; também não se verifica contradição que pressupõe ideias inconciliáveis dentro do mesmo acórdão e não há falar em obscuridade porque a decisão foi proferida com clareza, ou seja, ficou consignado que a pretensão recursal esbarraria na Súmula 126/TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)