Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Corrupção de menores. Caracterização. Adolescente. ECA, art. 244-B.
«Apelo do Ministério Público: condenação pelo crime de corrupção de menor, alegando, em síntese, sua natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo para a sua consumação. ... ()
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