Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não se manifestou acerca da alegação de « desrespeito a CCT (impossibilidade de condenação ao pagamento de reflexos sobre a PLR e de integração das comissões «SRV e «Premiações por campanha na base de cálculo da gratificação semestral) . Correta, portanto, a decisão agravada que declarou a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao e. TRT. Agravo não provido, com aplicação de multa .... (Continua)