Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Alegação de nulidade ante a falta de intimação da defesa da data da sessão de julgamento para sustentação oral. Ocorrência. Recurso não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. ... ()
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