Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9800.4000.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de revisão das conclusões do aresto hostilizado no sentido de não ocorrera doação realizada por autora de herança quando viva, tendo as partes agravadas explorado imóveis com base em contratos de arrendamento firmados com a falecida. ... ()

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