Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO VEDA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

I – A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797), PREVENDO O CPC A PRIORIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA (ART. 835, I DO CPC). EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO, NO CASO, O SISBAJUD PARA OS ATIVOS FINANCEIROS.... (Continua)