Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Desfazimento. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 694, subscrito o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar- se- á perfeita, acabada e irretratável, surgindo como um dos efeitos a transferência para o preço depositado pelo arrematante o vínculo da penhora. Recurso improvido.