Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.
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