Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a apresentação de documentos essenciais à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inércia. Pedido de desistência da Demanda. Sentença de indeferimento da benesse e homologação do pleito de desistência, com extinção do Feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inconformismo. Não acolhimento. Gratuidade judiciária indeferida. Comando judicial não cumprido integralmente. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Pretensão recursal de afastamento da obrigação de arcar com custas processuais. Impossibilidade. Necessidade de pagamento da taxa judiciária, ante a efetiva prestação de serviço público jurisdicional. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)