Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA. SALÁRIO BASE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E NOS DECRETOS 62/2002 E 83/2022. PAGAMENTO A MENOR CONSTATADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO Lei 8.112/1990, art. 68. MUNICÍPIO QUE UTILIZA INDEVIDAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CALCULO. RECALCULO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.