Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de desmoronamento de fachada de condomínio, alegadamente causado por vendaval. A seguradora negou cobertura com base em cláusula contratual que exclui riscos decorrentes de má conservação e falta de manutenção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os danos materiais reclamados estão cobertos pela apólice de seguro, considerando a alegação de que foram causados por vendaval, ou se decorrem de má conservação do imóvel, conforme alegado pela seguradora. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. No entanto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar evidências mínimas de seu direito.4. O laudo pericial concluiu que os danos resultaram de falta de manutenção, não de vendaval. A cláusula contratual que exclui cobertura para danos por má conservação não é abusiva, pois delimita os riscos assumidos pela seguradora e, em consequência, guarda proporcionalidade com o prêmio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura por má conservação é válida e não abusiva. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor... (Continua)