Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Associado eleito para cargo de direção em cooperativa.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99) . ... ()
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