Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, I, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. No caso, a parte reputa «incontroverso nos autos o «contato com as vísceras e carnes dos animais abatidos durante o exercício do trabalho em frigorífico. Acrescenta que, para fins de concessão do adicional de insalubridade, não é necessário que esse contato «se dê apenas com animais comprovadamente doentes". 3. Contudo, a Corte Regional não examinou a controvérsia sob tal enfoque, tendo registrado que «não subsistem elementos fáticos que amparem a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (Súmula 126/TST). 4. Assim, estando a pretensão recursal fundada apenas em divergência jurisprudencial, não há teses jurídicas opostas a serem confrontadas. Incidem os óbices das Súmulas 296, I, e 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)