Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRELIMINAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA.

Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado agrediu e ameaçou a vítima. Assim é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelos crimes dos arts. 147 e 129, §13, ambos do CP. ... (Continua)