Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de medida liminar. Homicídio qualificado. Prisão decretação. Necessidade. Fuga. Preventiva.
«1. Em caso de decretação da prisão preventiva pela prática do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, II, não se verifica ilegalidade manifesta, ao menos no exame da medida liminar, quando a segregação foi imposta para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado fugiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por mais de 4 (quatro) anos. ... ()
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