Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prova. Princípio da aptidão para a prova. ônus da prova. CPC/1973, art. 818. Mitigação. Princípio da aptidão para a prova.
«Embora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 818, caiba, em princípio, ao autor provar suas alegações e o fato constitutivo de seu direito, há casos em que tal regra é mitigada, a exemplo da hipótese em que a prova de determinado fato depende de documentos que normalmente se encontram na posse exclusiva da empresa, os quais geralmente são vedados a um simples empregado, como, por exemplo, relatórios de apuração de metas e resultados, de modo que, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova, conclui-se que, em tal hipótese, cabe à reclamada comprovar sua alegação de que não efetuou o pagamento da PLR relativa ao ano de 2011 porque não obteve resultado operacional positivo em tal ano, por meio de relatórios de apuração de metas e resultados, o que a demandada não logrou fazer, eis que não colacionou aos autos qualquer documento comprovando resultado negativo no ano em comento.... ()
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