Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal concluído pela inexistência do direito líquido e certo da impetrante exercer as suas atribuições na área onde reside, impossível rever tal premissa, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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