Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTÍCIA DE ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.
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