Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Desclassificação. Furto. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a presença da grave ameaça - elementar do crime de roubo - , em razão da utilização de simulacro de arma de fogo e pelo concurso de agentes, os quais foram aptos para intimidar as vítimas, a pretensão de desclassificação da conduta para o crime de furto demandaria a alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido, e não mera atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos delineados no referido julgado, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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