Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe à parte autora provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... (Continua)