Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade e multa. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 4º.
«1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica. ... ()
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