Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)