Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de seguro em grupo - Invalidez permanente - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência do primeiro pedido, em razão da prescrição, e do segundo, por ausência de ato ilícito praticado pela empregadora do autor - Apelo da parte autora - Improvimento - Prescrição ânua caracterizada - Autor que não é beneficiário, mas, sim, segurado - Súmula 101/STJ - Ciência inequívoca da incapacidade se deu em 2015 e a ação só foi ajuizada em 2022 - Súmula 278/STJ - Ausência de ato ilícito praticado pela empregadora - Correta a improcedência do pedido indenizatório moral - Sentença mantida - Apelo improvido