Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CP, art. 217-A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva decretada em audiência. Argumenta-se, em síntese, que o Paciente respondia ao processo em liberdade, não havendo fato novo a embasar o pedido da custódia cautelar e sua decretação, ressaltando que as vítimas apenas reproduziram as declarações prestadas em sede policial. ... (Continua)