Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Realização de missão de vigilância ou patrulhamento do litoral. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo respectivo Ministério Militar, atestando participação no último conflito mundial, não apenas no Teatro de Operações da Itália, mas também em missões de vigilância ou patrulhamento do litoral. ... (Continua)