Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não suscitada nas razões do recurso. Inovação recursal.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados também de forma monocrática, de acordo com o princípio do paralelismo das formas. Precedentes. ... ()
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