Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à discussão dos valores da indenização fixados e o laudo pericial acolhido, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira instância recursal, o que é impossível por expressa determinação constitucional (art. 105, III, «a, da CF). O Tribunal a quo firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Superior o reexame da matéria, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)