Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. POSTULANTE CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS NORMATIVOS DOS TIPOS DOS arts. 213 (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71; 148, § 1º, V E § 2º; AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 1º, I, ALÍNEA «A, C/C § 4º, S I E III, DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONDENAÇÃO, PELO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. FATO NOVO APTO A SUBSIDIAR A ABSOLVIÇÃO. RETRATAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.