Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PESSOA FÍSICA E AGENCIA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUSÃO DE GARANTIA NO CONTRATO. CLÁUSULAS LEONINA E ABUSIVA. GARANTIA 90 DIAS. DEFEITOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS SE OCORRIDOS ATÉ 90 DIAS DA COMPRA REALIZADA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento pelos custos de conserto do veículo adquirido pelo autor junto a agencia de veículos e pelos vícios ocorridos dentro do prazo de 90 dias. ... (Continua)