Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Especial. Reexame de matéria pelo rito dos Recursos Repetitivos. V. Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento. Apontada aparente divergência com posicionamento adotado pelo C. STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1954382/SP, fixando-se tese jurídica sob regime de repercussão geral (Tema 1153). Pertinência. De fato, o reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos no caso carece de reforma, pois em dissonância com os parâmetros legais, segundo posição sedimentada em mencionados recursos. Julgado alterado, para reconhecer que o crédito de honorários advocatícios não se enquadra como prestação alimentícia para fins de subsunção à exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Recurso de ofício desprovido