Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança da agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação do caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria ou familiar. A agravante alega que os valores são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X, por se tratarem de quantia poupada para garantir o mínimo existencial, incluindo despesas com sua mãe idosa. ... (Continua)