Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CP, art. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal diante de fundada suspeita. Conforme entendimento firmado no STJ, quando inexistente a justa causa, aferida previamente a partir de circunstâncias objetivas, é ilícita a busca pessoal, ainda que, posteriormente, seja encontrado objeto ilícito. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a busca pessoal se deu sem nenhuma motivação razoável que pudesse caracterizar fundada suspeita. Por conta disso, na esteira do entendimento jurisprudencial corrente, há nulidade por conta da ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, na ausência de elementos concretos capazes de esclarecer circunstâncias da abordagem.3. Ingresso desautorizado em domicílio. Caso em que, após a busca pessoal, os policiais, com suposta autorização das moradoras, ingressaram na casa, o que resultou na apreensão de uma arma de fogo e uma porção de droga. Liberação ao acesso dos agentes negada pelo acusado. Juntada, pela defesa, de vídeos que comprovam que não houve autorização para a entrada dos agentes no imóvel. Versão apresentada pelos policiais acerca do consentimento com o ingresso na casa que se mostra inverossímil. Ausência de fundadas razões capazes de ensejar buscas no domicílio sem autorização judicial ou de qualquer morador. Precedentes do STJ. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da prova obtida e absolveu o réu. ... (Continua)