Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA NULIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso, por infração ao art. 180, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP ... (Continua)