Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO A PARTIR DE 16/03/2020, ATÉ 06/07/2020, COM PRORROGAÇÃO EM 16/03/2020 ATÉ 30/04/2021, EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS (MOV. 1.5). REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO REALIZADO E HORAS TRABALHADAS (MOV. 1.5). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CPC, art. 373, I. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM O CÓDIGO 1616, INDICADO EM CONTRACHEQUE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. DISTINGUISHING DO TEMA 900 DO STF. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA E INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039149-86.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.06.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PSS. LEGALIDADE DE REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOR CONTRATADO PARA LABORAR EM PERÍODOS DETERMINADOS. DISTINGUISH DO TEMA 900 DO STF (RE 964.659). REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008951-32.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2023).... (Continua)