Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA (INOVAÇÃO RECURSAL).

A insurgência da agravante, quanto ao tema, não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo não conhecido. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1.Observa-se que o Tribunal Regional consignou que o auxílio-alimentação foi concedido com natureza salarial desde o início do contrato de trabalho e que reclamada somente se filiou ao PAT em 2004.Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. Quanto às normas coletivas pactuadas após a admissão e que alteraram a natureza da referida parcela, deve-se observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Agravo conhecido e não provido.... (Continua)