Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Embargos de Declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão volvida à percepção de honorários advocatícios. Prescrição. Prazo quinquenal (eoab, art. 25; cc, art. 206, §5º, ii). Devedor. Intimação. Pagamento espontâneo. Inércia. Bens penhoráveis. Localização. Inocorrência. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, iii, e §§). Arquivamento provisório. Prosseguimento regular do itinerário procedimental. Início de fluência do prazo prescricional. Inércia do credor. Inocorrência. Penhora subsistente. Ato executório positivo. Inibição do fluxo prescricional. Prescrição intercorrente. Transcurso do prazo e reconhecimento. Impossibilidade. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Pesquisa de bens. Instrumental eletrônico. Deferimento. Diligências ineficazes. Nova interseção judicial. Postulação. Expedição de ofício ao detran do estado de rondônia. Averiguação de andamento de diligência deferida pelo juízo do executivo há mais de um triênio. Expedição de ofício ao órgão gestor do cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Diligência. Desvirtuamento da funcionalidade do cadastro oficial. Deferimento. Inviabilidade. Diligências realizadas pela parte exequente. Demonstração. Inocorrência. Inércia. Suprimento pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo parcialmente provido. Acórdão. Omissão na aferição da tempestividade do recurso. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada.
I. Caso em exame... ()
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