Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas em relação à receptação - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Pena corretamente fixada - Absolvição em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porquanto não ficou suficientemente comprovado ter sido o acusado o responsável pela troca das placas do veículo - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos da primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido