Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de combustíveis por alegada violação de cláusula de aquisição de combustíveis exclusivamente da Agravante. Pedido de antecipação de tutela com vistas à descaracterização imediata da fachada e reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato. Indeferimento fundado em ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência subsistente. Evidências de interrupção de aquisição de combustível diretamente da Agravante, que ostenta marca de renome, não podendo estar exposta a risco de imagem, ante a evidência de que combustíveis de origem desconhecida são comercializados pelos Agravados. Uso indevido do trade dress para desvio de clientela. Suficientes indícios de violação de bandeira e concorrência desleal a justificar a antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Medida reversível se, no curso do processo, os agravados lograrem provar o contrário, no sentido de que seguem comprando regularmente e vendendo com exclusividade os produtos fornecidos pela Agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.