Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a nulidade da prova por invasão de domicílio. No mérito, sustentou a absolvição por ausência de materialidade, em virtude da nulidade do laudo preliminar da substância apreendida, e por ausência de prova quanto à autoria e mercancia. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para posse para consumo próprio, a detração da pena e a suspensão da multa e das custas processuais. ... (Continua)