Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Queda de pessoa em via pública - estacionamento, de que decorreu lesão corporal de natureza grave. Alegação de omissão específica do ente público municipal. Falha do dever de sinalização das vias públicas. CF/88, art. 37, § 6º. Prova que atestou ausência de nexo causal, não configurada a alegada omissão estatal. Vítima que desembarcou de veículo particular em área de uso exclusivo de táxis, que era destacada das demais áreas de estacionamento e desembarque, com pequenos blocos de cimento, sinalizados com faixas pintadas de amarelo e preto. Acidente decorrente de culpa exclusiva da vítima que desatendeu a sinalização existente, estacionando e desembarcando em área de utilização restrita, tropeçando no mobiliário que a cercava, embora, este estivesse corretamente posicionado e sinalizado. Exclusão do nexo causal. Conduta da vítima que foi decisiva para o evento. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)