Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PELA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA: CITAÇÃO NESSA MODALIDADE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (RECUSA) E OBJETIVO. CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O CPC, art. 254 QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU. MERA FORMALIDADE QUE NÃO INTEGRA O ATO CITATÓRIO EM SI, DE MODO QUE A RECUSA DE SEU RECEBIMENTO NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR HORA CERTA PREVISTOS NOS arts. 252, 253 E 254, TODOS DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: NO CASO CONCRETO, A CURADORIA ESPECIAL NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, SOBREVINDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRERROGATIVAS VIOLADAS. APLICAÇÃO DOS arts. 183 C/C 186, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, AINDA, O LC, art. 128, I 80/94. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE ID. 84018137.