Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR-TEMA 73. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), quando comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. ... (Continua)