Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.