Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA HERDEIRA DO RÉU PARA INDICAR OS ENDEREÇOS DOS DEMAIS HERDEIROS. DESPACHOS E ATOS NÃO DECISÓRIOS SÃO IRRECORRÍVEIS, POR FORÇA DO CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.